A Lei nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelece que um dos principais instrumentos dessa política são os Planos de Recursos Hídricos. Ainda de acordo com o texto, uma das atribuições do Comitê de Bacia é intermediar a contratação e aprovação do Plano e acompanhar sua execução.

Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. Com o passar dos anos, o plano vai sendo revalidado e avalia-se a necessidade de sua revisão e atualização. Na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, a revisão foi iniciada em 2012. O maior diferencial do Plano, por sua vez, é ter passado por uma reorganização estrutural que garantiu a integração dos instrumentos de planejamento e o fortalecimento do processo participativo e decisório, a fim de facilitar a operacionalização das ações previstas, bem como a otimização dos recursos destinados a elas. A especialista em recursos hídricos da AGEVAP, Marina Assis, ressalta o longo processo de discussão e as adaptações feitas ao longo do tempo para garantir a integração das ações e dos entes envolvidos. “Tivemos o olhar local das regiões, para agregar tudo em um plano verdadeiramente integrado. Hoje temos um projeto que reflete a Bacia como um todo. Concluída a fase de elaboração, encaramos o principal desafio, que é executar o Plano”. O Comitê de integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (CEIVAP) investiu cerca de R$ 2,1 milhões na revisão do Plano. O projeto foi elaborado pela empresa Profill Engenharia, com supervisão técnica da Associação Pró Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), secretaria executiva do Comitê, e do Grupo de Trabalho Ampliado para Acompanhamento da Revisão dos Planos de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e Bacias Afluentes.

Aprovação do Plano de Bacia

Durante sua 2ª reunião extraordinária, em junho de 2021, o CEIVAP protagonizou um momento histórico: a aprovação do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (PIRH-PS). Conduzido por técnicos do CEIVAP/AGEVAP, da Agência Nacional de Águas e Saneamento, dos órgãos gestores estaduais de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, e pela empresa Profill Engenharia, o Plano é resultado de uma construção conjunta e participativa, que retrata a situação da bacia, além dos cenários e especificidades de cada região hidrográfica, apresenta suas necessidades e, mais importante, consolida uma agenda de trabalho para os próximos 15 anos. Para o especialista em recursos hídricos da ANA, Sergio Ayrimoraes, o PIRH-PS representa um marco na trajetória de recursos hídricos do país e um momento histórico para a bacia do Paraíba do Sul. “O Plano reflete a importância estratégica da Bacia, por qualquer critério que se utilize. Uma Bacia com tamanha relevância precisava de um planejamento integrado e, mais que isso, de um propósito comum, que fizesse com que todos enxergassem que é possível organizar e executar melhor as ações, com racionalidade, com mais sinergia entre os CBHs Afluentes, do CEIVAP, da ANA, dos Estados”, pontua.


Implementação do Plano de Bacia

De maneira geral, as ações a serem custeadas com recursos do CEIVAP totalizam R$ 656.023.912,00,00. Desse montante, a maior parte (78,3% – ou R$ 512.330.057,00) é proveniente do Contrato de Gestão firmado com a ANA e a parte menor (21,7% – ou R$ 142.778.855,00) é oriunda do orçamento da cobrança pela transposição.

Para apoio na operacionalização das ações, foi aprovada a criação do Grupo de Trabalho para acompanhamento da implementação do PIRH-PS, originado no atual GT-Plano, considerando a bagagem de conhecimento a respeito do conteúdo do PIRH-PS, obtida durante o processo de sua construção.



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