Comitê de Integração da
Bacia Hidrográfica do
Rio Paraíba do Sul - CEIVAP
O Brasil tem sua população estimada em mais de 200 milhões de habitantes, o que representa cerca de 3% do total de pessoas que habitam o planeta. O país é conhecido por conter a maior reserva hidrológica do mundo e este fator o coloca no centro de discussões sobre a disponibilidade de água e seus usos múltiplos, visto que, mesmo com tanta abundância do recurso, ainda existem locais em que a água não chega à população.
De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), o conceito de segurança hídrica consiste em assegurar o acesso sustentável à água em quantidade e qualidade adequadas para a manutenção da vida e do bem-estar humano, garantindo o desenvolvimento das atividades econômicas e a proteção contra doenças de veiculação hídrica e desastres associadas à água, bem como a preservação dos ecossistemas.
A questão da segurança hídrica está implícita nos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei Federal no 9.433/97. Entre os objetivos desta Política estão: assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável; a prevenção
e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais; e o incentivo e a promoção da captação, da prevenção e do aproveitamento.
A garantia da segurança hídrica para o desenvolvimento sustentável do Brasil é uma das missões da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) e uma das principais atribuições do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Levando isso em conta, a partir de diretrizes e critérios do conceito de segurança hídrica, foi elaborado o Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH), que assegura ao Brasil um planejamento integrado e consistente de infraestrutura hídrica, com natureza estratégica e relevância regional, com base nos principais problemas de segurança hídrica do país.
AGENDAS DO PIRH-PS X SEGURANÇA HÍDRICA
A agenda de Gestão de Recursos Hídricos compreende ações voltadas à criação de Unidades Especiais de Gestão (UEGs) ou Áreas de Potencial Restrição de Usos, como são denominadas no Estado de Minas Gerais, bem como as relacionadas ao enfrentamento de eventos críticos que porventura possam ocorrer na bacia.
Já a agenda de Recursos Hídricos compreende as subagendas e programas voltados à compatibilização entre oferta e demanda de água, em quantidade e qualidade,
para todos os pontos da bacia, tanto para águas superficiais como subterrâneas. Observa-se que esta Agenda está diretamente ligada ao tema de segurança hídrica,
uma vez que se busca o aumento das disponibilidades hídricas através das seguintes linhas de ação: (I) avaliar as possibilidades de aumento da reservação de água; (II) avaliar a possibilidade de relocação de pontos de captação; (III) avaliar a qualidade da água dos mananciais subterrâneos e a sua utilização.
Pode-se destacar o Programa MONITORAR, que está em desenvolvimento na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, sendo financiado pelo CEIVAP. Trata-se de um programa de monitoramento hidrológico quali-quantitativo de água, que possui como objetivo principal o fortalecimento e estruturação do monitoramento hidrológico na bacia. Além disso, o Programa também tem como premissa auxiliar os órgãos gestores de recursos hídricos para que realizem o monitoramento sistemático da qualidade e quantidade das águas superficiais, em pontos considerados importantes para o Comitê.
A Agenda de Infraestrutura Verde é compreendida por subagendas de planejamento territorial e de intervenções na paisagem. Envolvem ações a serem realizadas no âmbito das Unidades de Conservação, bem como a elaboração de estudos e projetos que possibilitem a restauração e conservação da vegetação, visando à produção de água na bacia. Nessa Agenda, destaca-se o Programa de Investimento em Serviços Ambientais para a Conservação e Recuperação de Mananciais Mananciais, cujo objetivo é proteger, manter, recuperar, expandir e/ou assegurar a oferta de serviços ecossistêmicos que contribuem para a manutenção da qualidade e regulação
da disponibilidade da água de mananciais estratégicos para os CBHs afluentes do Rio Paraíba do Sul, de forma inclusiva e participativa, garantindo o bem-estar humano, a segurança hídrica e a saúde dos ecossistemas associados à água a médio e longo prazo.
O Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH) apresenta uma análise dos graus de seguranças hídricas em todo o território nacional, definidos mediante um Índice de Segurança Hídrica (ISH), que considera as quatro dimensões do conceito de segurança hídrica (humana, econômica, ecossistêmica e de resiliência), agregadas para compor um índice global para o Brasil, representativo da diversidade do território nacional.
No âmbito da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, desde 1996, ano de criação do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (CEIVAP), a atuação do Comitê frente a gestão hídrica na bacia já prezava pela recuperação, preservação e conservação dos mananciais, a fim de garantir água em quantidade e qualidade para os usos múltiplos. E de lá para cá, com o fortalecimento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e da própria gestão na bacia como um todo, as ações programas e projetos, em sua maioria, têm relação com a questão da segurança hídrica.
O CEIVAP aprovou, em junho de 2021, o Plano Integrado de Recursos Hídricos (PIRH) da Bacia do Paraíba do Sul, composto por seis agendas temáticas norteadoras: agenda de Gestão de Recursos Hídricos; agenda de recursos hídricos; agenda de Saneamento Urbano e Rural; agenda de Infraestrutura Verde; agenda de Produção de Conhecimento; e agenda de Comunicação e Educação Ambiental. De maneira geral, observa-se que as agendas do PIRH-PS estão relacionadas fortemente com as metas do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS) 6 da Agenda 2030 da ONU, que visa garantir a disponibilidade e gestão sustentável de água e saneamento para todos.
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