Deliberações

Nº	Data	Assunto
345	09/11	Dispõe sobre a realização da Expedição do rio Paraíba do Sul
344	09/11	Dispõe sobre a intenção de criação do Museu do rio Paraíba do Sul
343	09/11	Dispõe sobre critérios que caracterizam possíveis ações, emergenciais, elegíveis a receber apoio com recursos oriundos da cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Paraíba do Sul
342	09/11	Dispõe sobre ajudas de custo e reembolsos aos membros e representantes do CEIVAP que venham representá-lo oficialmente em eventos a serem realizados no exterior
341	09/11	Dispõe sobre o apoio à elaboração de estudos ou planos de áreas de uso restrito e conservação ambiental
340	09/11	Aprova a revisão do Plano de Comunicação do CEIVAP Anexo 1
339	09/11	Aprova o Plano de Execução Orçamentária Anual – POA da Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul para o exercício de 2024
338	09/11	Aprova a atualização do Plano de Aplicação Plurianual – PAP da Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul para o período de 2022 a 2025 e estabelece requisitos para sua implementação
337	09/11	Dispõe sobre a revisão da composição do Grupo de Trabalho para Acompanhamento do Programa de Elaboração das Etapas Técnico-Propositiva e Político-Institucional do Enquadramento dos Corpos de Água da Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul – GT Enquadramento
336	09/11	Aprova a Agenda/Planejamento Anual de Atividades de 2024 do CEIVAP
335	30/03	Elege e empossa a Diretoria Colegiada do CEIVAP para o Biênio – 2023/2025

Nº	Data	Assunto
334	23/11	Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para Acompanhamento do Programa da elaboração das etapas técnico-propositiva e político-institucional do enquadramento dos corpos de água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – GT Enquadramento
333	23/11	Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Implementação do Plano de Gerenciamento de Risco da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – GTPGR
332	23/11	Aprova a Agenda/Planejamento Anual de Atividades de 2023 do CEIVAP
331	23/11	Aprova o Plano de Execução Orçamentária Anual – POA da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o exercício de 2023
330	23/11	Aprova a revisão do Plano de Aplicação Plurianual – PAP da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o período de 2022 a 2025 e estabelece requisitos para sua implementação
329	28/09	Dispõe sobre a aprovação dos percentuais a serem alcançados pelas Ações Estratégicas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíbado Sul, referentes ao Indicador 3 – Índice de execução física de ações priorizadas pelo CEIVAP do Contrato de Gestão ANA nº 27/2020
328	28/09	Aprova a atualização do Plano de Execução Orçamentária Anual – POA da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o exercício de 2022
327	28/09	Aprova a atualização do Plano de Aplicação Plurianual – PAP da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o período de 2022 a 2025 e estabelece requisitos para sua implementação
326	11/07	Dispõe “ad referendum” sobre a revisão dos valores de ajuda de custo e reembolso de despesas terrestres de representantes de organizações não governamentais do segmento das organizações civis de recursos hídricos membros do CEIVAP aprovados no ProfÁgua.”
325	11/07	Dispõe “ad referendum” sobre a revisão dos valores de ajuda de custo pagos e reembolso de despesas referentes a deslocamento dos membros da Diretoria Colegiada do CEIVAP no exercício de suas funções
324	11/07	Dispõe “ad referendum” sobre a revisão dos valores de ajuda de custo pagos e reembolso de despesas de membros do CEIVAP que venham a representá-lo oficialmente em outros Fóruns, e aos membros representantes de organizações não governamentais, do segmento das organizações civis de recursos hídricos

Nº	Data	Assunto
323	25/11	Elege e empossa a Diretoria Colegiada do CEIVAP para o Biênio – 2021/2023
322	25/11	Empossa os novos membros do CEIVAP para o Quadriênio 2021/2025
321	25/11	Referenda as Deliberações CEIVAP nº 303/21 e nº 304/21, aprovadas “ad referendum” pela Diretoria Colegiada do CEIVAP
320	25/11	Dispõe sobre a renovação do prazo do Grupo de Trabalho Regularização de Vazões – GT Vazões
319	25/11	Dispõe sobre a renovação do prazo do Grupo de Trabalho Mananciais – GT Mananciais
318	25/11	Dispõe sobre a renovação do prazo do Grupo de Trabalho Educação Ambiental, Mobilização e Comunicação do CEIVAP – GTEAMC
317	25/11	Dispõe sobre a adequação dos anexos II e III das regras para pagamento de ajuda de custo de ajuda de custo e ressarcimento de despesas terrestres para apoio de representantes de organizações não governamentais do segmento das organizações civis de recursos hídricos membros do CEIVAP aprovados no ProfÁgua
316	25/11	Dispõe sobre a adequação dos anexos I e II das regras para pagamento de ajuda de custo e ressarcimento de despesas referentes a deslocamento dos membros da Diretoria Colegiada do CEIVAP no exercício de suas funções
315	25/11	Dispõe sobre a adequação dos anexos II e IV das regras para pagamento de ajuda de custo pagos e ressarcimento de despesas de membros do CEIVAP que venham a representá-lo oficialmente em outros Fóruns, e aos membros representantes de organizações não governamentais, do segmento da organizações civis de recursos hídricos
314	25/11	Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para Acompanhamento do Programa Monitorar – GT Monitorar
313	25/11	Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Acompanhamento dos Estudos Estratégicos CEIVAP – GTEE
312	25/11	Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Implementação do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – GT Implementação PIRH-PS
311	25/11	Dispõe sobre as diretrizes para financiamentos reembolsáveis de estudos, programas, projetos e obras com o recurso da cobrança pelo uso de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
310	25/11	Dispõe sobre o aporte de recurso financeiro para ação estratégica do município de São João da Barra em virtude dos impactos da baixa vazão na porção final da calha principal do Rio Paraíba do Sul
309	25/11	Dispõe sobre o Programa piloto de tratamento de esgotos em pequenas comunidades por sistemas compactos/modulares do CEIVAP
308	25/11	Dispõe sobre a aprovação das Ações Estratégicas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, referentes ao Indicador 3 – Índice de execução física de ações priorizadas pelo CEIVAP do Contrato de Gestão ANA nº 27/2020
307	25/11	Aprova a Agenda/Planejamento Anual de Atividades de 2022 do CEIVAP
306	25/11	Aprova o Plano de Execução Orçamentária Anual – POA da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o exercício de 2022
305	25/11	Aprova o Plano de Aplicação Plurianual – PAP da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o período de 2022 a 2025 e estabelece requisitos para sua implementação
304	05/08	Dispõe “ad referendum” sobre a prorrogação do Edital do Processo Eleitoral do CEIVAP para o quadriênio 2021/2025.
303	05/08	Dispõe “ad referendum” sobre a prorrogação do mandato dos membros do CEIVAP e de sua Diretoria Colegiada até novembro de 2021.
302	14/06	Aprova o Edital do Processo Eleitoral do CEIVAP para o quadriênio 2021/2025.
301	14/06	Aprova a atualização do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – PIRH-PS.
300	14/06	Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos membros do CEIVAP e de sua Diretoria Colegiada.
299	29/03	Referenda a Deliberação CEIVAP nº 295, aprovada “ad referendum” pela Diretoria Colegiada do CEIVAP.
298	29/03	Aprova a revisão da Deliberação CEIVAP nº 262/2018 que dispõe sobre as diretrizes para os instrumentos de repasses e transferências de recursos oriundos da cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Paraíba do Sul celebrados entre a AGEVAP e as entidades da administração pública ou entidades privadas com fins não econômicos.
297	29/03	Aprova a atualização do Plano de Execução Orçamentária Anual – POA da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o exercício de 2021.
296	29/03	Aprova a atualização do Plano de Aplicação Plurianual da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o exercício de 2021 e estabelece requisitos para sua implementação.
295	19/01	Dispõe “ad referendum” sobre a renovação do prazo do Grupo de Trabalho Mananciais – GT Mananciais.

Nº	Data	Assunto
294	27/11	Elege e empossa o(a) Presidente do CEIVAP para completar o mandato de dois anos do Biênio – 2019/2021.
293	27/11	Referenda as Deliberações CEIVAP nº 278, 279, 280 e 281 aprovadas “ad referendum” pela Diretoria Colegiada do CEIVAP.
292	27/11	Dispõe sobre o aporte de recursos para apoio a projetos de educação e pesquisa na Bacia do Rio Paraíba do Sul no âmbito de editais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.
291	27/11	Dispõe sobre Programa de gerenciamento e controle de perdas em Sistemas de Distribuição de Água e detecção automática de vazamentos na rede de distribuição através do uso de inteligência artificial.
290	27/11	Dispõe sobre a renovação do prazo do Grupo de Trabalho Resíduos Sólidos – GT Resíduos.
289	27/11	Dispõe sobre a revisão do Grupo de Trabalho Regularização de Vazões nas Bacias dos Rios Pomba e Muriaé – GT Vazões Pomba/Muriaé.
288	27/11	Dispõe sobre a ampliação do Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Revisão do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e alteração de sua nomenclatura para Grupo de Trabalho Ampliado para Acompanhamento da Revisão dos Planos de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e Bacias Afluentes.
287	27/11	Aprova a Agenda/Planejamento Anual de Atividades de 2021 do CEIVAP.
286	27/11	Institui a Comissão Eleitoral do Processo Eleitoral do CEIVAP para o quadriênio 2021/2025.
285	27/11	Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos membros do CEIVAP e de sua Diretoria Colegiada.
284	27/11	Aprova o Plano de Execução Orçamentária Anual – POA da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o de exercício de 2021.
283	27/11	Aprova o Plano de Aplicação Plurianual da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o exercício de 2021 e estabelece requisitos para sua implementação.
282	27/11	Dispõe sobre a utilização, em caráter excepcional, dos recursos de investimentos do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP, oriundos da cobrança pelo uso da água e de suas aplicações financeiras, disponíveis em caixa, a que se refere o art. 22, § 1º, da Lei 9.433, de 1997, para o pagamento do custeio administrativo da AGEVAP.
281	09/10	Aprova “ad referendum” a celebração do novo Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas – ANA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP com a anuência do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP
280	18/09	Dispõe "ad referendum" sobre a criação do Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Elaboração do Plano de Gerenciamento de Risco da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – GTPGR
279	23/06	Dispõe "ad referendum" sobre o adiamento da eleição do(a) representante que ocupará o cargo de presidente do CEIVAP para complementar o mandato 2019/2021
278	02/06	Aprova “ad referendum” a alteração das datas das reuniões previstas na Agenda Anual do CEIVAP de 2020.

Nº	Data	Assunto
277	12/11	Aprova a suplementação orçamentária dos Componentes 2. Recuperação da Qualidade Ambiental, 4. Atendimento à Deliberação CEIVAP, 5. Atendimento ao Contrato de Gestão e 6. Custeio do Plano de Aplicação Plurianual (PAP) 2017/2020 do CEIVAP
276	12/11	Aprova o Programa de Investimento em Serviços Ambientais para Conservação e Recuperação de Mananciais – Programa Mananciais do CEIVAP Anexo I
275	12/11	Aprova a Agenda Anual de 2020 do CEIVAP
274	12/11	Dispõe sobre a complementação das regras para pagamento de ajuda de custo e ressarcimento de despesas terrestres para apoio de representantes de organizações não governamentais do segmento das organizações civis de recursos hídricos membros do CEIVAP aprovados no ProfÁgua
273	31/07	Dispõe sobre o aporte de recursos para contrapartida ao Contrato de Estruturação de Projetos de Concessão do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Volta Redonda
272	31/07	Dispõe sobre a destinação de recursos para fortalecimento da infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) e de Rede da Secretaria Executiva do CEIVAP
271	31/07	Dispõe sobre critérios para atendimento à solicitações de apoio à eventos externos e de seleção para pagamento de ajuda de custo e ressarcimento para participação de membros do CEIVAP em eventos
270	27/03	Elege e empossa a Diretoria Colegiada do CEIVAP para o Biênio – 2019/2021

Nº	Data	Assunto
269	18/10	Dispõe sobre pagamento de ajuda de custo e ressarcimento de despesas terrestres para apoio de representantes de organizações não governamentais do segmento das organizações civis de recursos hídricos membros do CEIVAP aprovados no ProfÁgua
268	18/10	Dispõe sobre o apoio ao Projeto de Estabelecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Nascente do Rio Paraitinga
267	18/10	Aprova a Agenda Anual de 2019 do CEIVAP
266	18/10	Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Regularização de Vazões nas Bacias dos Rios Pomba e Muriaé – GT Vazões Pomba/Muriaé
265	18/10	Dispõe sobre a ampliação do Programa Escola de Projetos de forma a fazer ações conjuntas e sinérgicas com os Comitês Afluentes da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul
264	18/10	Dispõe sobre a revisão da Deliberação CEIVAP nº 247/2017” relativa às competências do Grupo de Trabalho Pagamento por Serviços Ambientais – GT PSA e alteração de nomenclatura para Grupo de Trabalho Mananciais
263	18/10	Dispõe sobre a aprovação do Programa de Tratamento de Águas Residuárias – PROTRATAR em um programa perene do CEIVAP
262	18/10	Dispõe sobre as diretrizes para os instrumentos de repasses e transferências de recursos oriundos da cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Paraíba do Sul celebrados entre a AGEVAP e as entidades da administração pública ou entidades privadas com fins não econômicos
261	18/10	Dispõe sobre os procedimentos para a devolução de recursos financeiros recebidos por municípios tomadores do CEIVAP
260	05/04	Dispõe sobre a adequação dos valores de ajuda de custo pagos e ressarcimento de despesas de membros do CEIVAP que venham a representá-lo oficialmente em outros Fóruns, e aos membros representantes de organizações não governamentais, do segmento da organizações civis de recursos hídricos
259	05/04	Dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário – PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul

Nº	Data	Assunto
258	23/11	Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Resíduos Sólidos – GT Resíduos
257	23/11	Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Revisão do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul
256	23/11	Aprova o Termo de Referência (TdR) para contratação de empresa especializada para Elaboração de Estudos visando o Aprimoramento da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos de Domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul Anexo – Deliberação CEIVAP 256/ 2017 – Termo de Referência Estudos da Cobrança
255	23/11	Aprova a celebração do Décimo Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP
254	23/11	Dispõe sobre a revisão das Deliberações CEIVAP nº 95/2008 e 103/2008 relativas a composição e competências do Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão – GACG
253	23/11	Dispõe sobre a adequação dos valores de ajuda de custo pagos e ressarcimento de despesas de membros do CEIVAP que venham a representá-lo oficialmente em outros Fóruns, e aos membros representantes de organizações não governamentais, do segmento das organizações civis de recursos hídricos
252	23/11	Dispõe sobre a adequação dos valores de ajuda de custo e ressarcimento de despesas referentes à transporte dos membros da Diretoria Colegiada do CEIVAP no exercício de suas funções
251	23/11	Aprova a Agenda Anual de 2018 do CEIVAP”
250	30/06	Elege e empossa a Diretoria Colegiada do CEIVAP para o Biênio – 2017/2019
249	30/06	Empossa os novos membros do CEIVAP para o Quadriênio 2017/2021
248	30/06	Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Educação Ambiental, Mobilização e Comunicação do CEIVAP – GTEAMC
247	30/06	Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Pagamento por Serviços Ambientais – GT PSA e suas competências
246	30/06	Dispõe sobre a revisão das Deliberações CEIVAP nº 81/2007 que criou o Grupo de Trabalho – Macrófitas e nº 105/2008 que nomeou os representantes do GT
245	30/06	Dispõe sobre a revisão da Deliberação CEIVAP nº 188/2012 que criou o Grupo de Trabalho – Regimento Interno do CEIVAP e suas competências
244	30/06	Referenda a Moção CEIVAP 01/16 e as Deliberações nos 237/16, 238/16, 239/16, 240/16, 241/17, 242/17 e 243/17, aprovadas “ad referendum”, pela Diretoria Colegiada do CEIVAP
243	26/05	Aprova “ad referendum” a utilização do saldo do Programa 1.1.4. Subsídio ao Disciplinamento da Atividade Mineral do Subcomponente Planejamento de Recursos Hídricos, Componente Gerenciamento de Recursos Hídricos e o remanejamento de recursos financeiros dentro do Plano de Aplicação Plurianual (PAP) 2017/2020
242	24/04	Processo Eleitoral Complementar do CEIVAP
241	15/03	Dispõe sobre a prorrogação “ad referendum” do mandato dos membros do CEIVAP e de sua Diretoria Colegiada

Nº	Data	Assunto
240	02/12	Aprova a Agenda Anual de 2017 do CEIVAP
239	02/12	Aprova “ad referendum” a revisão da Deliberação CEIVAP nº 231/2015 que dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar as ações e deliberações sobre Segurança de Barragens na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul de competência dos órgãos mencionados na Lei n.º 12.334/2010
238	02/12	Institui “ad referendum” a Comissão Eleitoral e aprova o Edital do Processo Eleitoral do CEIVAP para o quadriênio 2017/2021
237	02/12	Aprova “ad referendum” o Plano de Aplicação Plurianual da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o período de 2017 a 2020 e estabelece requisitos para sua implementação
236	24/06	Aprova “ad referendum” a inclusão da ação denominada Projeto Macrófitas, no Subcomponente: Ações Emergenciais – Estresse Hídrico da Bacia do Paraíba do Sul e o remanejamento de recursos financeiros dentro do Plano de Aplicação Plurianual (PAP) 2013/2016
235	09/05	Referenda as Deliberações CEIVAP nos 231/15 e 232/15 aprovadas “ad referendum” pela Diretoria Colegiada do CEIVAP”
234	09/05	Aprova a manifestação diante da celebração do Décimo Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP
233	09/05	Altera dispositivos referentes à cobrança pelas águas transpostas da Bacia do rio Paraíba do Sul para a Bacia do rio Guandu

Nº	Data	Assunto
232	21/12	Aprova "ad referendum" a Agenda Anual de 2016 do CEIVAP
231	17/11	Aprova "ad referendum" a criação do Grupo de Trabalho (GT) Segurança de Barragens na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul
230	25/08	Referenda a Deliberação CEIVAP nº 229 aprovada “ad referendum” pela Diretoria Colegiada do CEIVAP referente ao Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES 2015
229	28/07	Aprova “ad referendum” a destinação de recursos financeiros para o Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES 2015
228	24/03	Elege e empossa a Diretoria Colegiada do CEIVAP para o Biênio - 2015/2017.
227	24/03	Dispõe sobre a prorrogação da delegação à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP das funções inerentes à Agência de Água e Secretaria Executiva do Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP.
226	24/03	Aprova a Deliberação CEIVAP “ad referendum” nº 225/2015 e dispõe complementarmente sobre à criação do Subcomponente: Ações Emergenciais - Estresse Hídrico da Bacia do Paraíba do Sul e remanejamento de recursos financeiros dos Componentes: Demandas do CEIVAP e Recuperação da Qualidade Ambiental do Plano de Aplicação Plurianual (PAP) 2013/2016.
225	13/02	Aprova “ad referendum” a criação do Subcomponente: Ações Emergenciais - Estresse Hídrico da Bacia do Paraíba do Sul e remanejamento de recursos financeiros dos Componentes: Demandas do CEIVAP e Recuperação da Qualidade Ambiental do Plano de Aplicação Plurianual (PAP) 2013/2016.
224	27/01	Aprova “ad referendum” a renovação do mandato dos membros da Câmara Técnica Consultiva do CEIVAP para o Biênio 2015/2017.

Nº	Data	Assunto
223	11/12	Aprova a Agenda Anual de 2015 do CEIVAP.
222	11/12	Dispõe sobre recomendações à emissão de outorga de implantação de empreendimento para “interligação/transposição” de parte das águas da represa do Jaguari na Bacia do Rio Paraíba do Sul para a represa do Atibainha, do Sistema Cantareira
221	11/12	Referenda as Deliberações CEIVAP nos 219 e 220 aprovadas “ad referendum” pela Diretoria Colegiada do CEIVAP.
220	25/11	Altera “ad referendum” o disposto no Artigo 2º do Anexo II da Deliberação CEIVAP nº 218/2014 referente aos mecanismos e valores para a cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, a partir de 2015.
219	25/11	Aprova “ad referendum” a manifestação diante da celebração do Décimo Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP.
218	25/09	Estabelece mecanismos e propõe valores para a cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, a partir de 2015
217	25/09	Aprova a destinação de recursos financeiros para o Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES 2014.
216	20/05	Dispõe sobre Ações de Controle de Erosão contempladas com recursos financeiros oriundos da Cobrança pelo Uso da Água.
215	20/05	Dispõe sobre a elaboração de projetos executivos para municípios com até cinco mil habitantes com recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Paraíba do Sul.
214	20/05	Dispõe sobre o Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Revisão do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul - GT Plano.
213	20/05	Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Pagamento por Serviços Ambientais - GT PSA.
212	20/05	Dispõe sobre o Grupo de Trabalho de Articulação Institucional - GTAI.
211	20/05	Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Permanente de Acompanhamento da Operação Hidráulica na bacia do rio Paraíba do Sul, para atuação conjunta com o Comitê da bacia do rio Guandu - GTAOH.

Nº	Data	Assunto
210	28/08	Aprova a Agenda Anual de 2014 do CEIVAP
209	28/08	Aprova a destinação de recursos financeiros para o Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES 2013
208	28/08	Aprova a transferência do saldo remanescente de 2012 dos recursos da transposição
207	28/08	Dispõe sobre a revisão dos valores de ajuda de custo e ressarcimento de despesas referentes à transporte dos membros da Diretoria Colegiada do CEIVAP no exercício de suas funções
206	28/08	Dispõe sobre a revisão dos valores de ajuda de custo pagos aos membros do Comitê que venham a representá-lo oficialmente em outros Fóruns, e aos membros representantes de organizações não governamentais, do segmento das organizações civis de recursos hídricos
205	18/04	Elege e empossa a Diretoria Colegiada do CEIVAP para o Biênio – 2013/2015
204	18/04	Empossa os novos membros do CEIVAP para o biênio 2013/2015
203	18/04	Referenda as Deliberações CEIVAP nos 196, 197, 198, 199, 200, 201 e 202 aprovadas “ad referendum” pela Diretoria Colegiada do CEIVAP”

Nº	Data	Assunto
202	06/12	Aprova o Relatório de Avaliação da Implementação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos de Domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
201	06/12	Aprova a composição da Comissão Especial Permanente de Articulação do CEIVAP e do Comitê Guandu definida na Deliberação CEIVAP nº 196/2012.
200	06/12	Aprova a Agenda Anual de 2013 do CEIVAP
199	06/12	Institui o Plano de Aplicação Plurianual da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o período de 2013 a 2016.
198	06/12	Institui a Comissão Eleitoral e aprova o Edital do Processo Eleitoral do CEIVAP para o biênio 2013/2015
197	21/11	Aprova a substituição do Consórcio Intermunicipal para recuperação Ambiental da Bacia do Rio Muriaé pela Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP para executar os projetos estruturantes no âmbito do Edital CEIVAP 2010/2011 e Edital CEIVAP 2 – 2011.
196	24/10	Aprova “ad referendum” a alteração da composição da Comissão Especial Permanente de Articulação do CEIVAP e do Comitê Guandu.
195	19/09	Referenda as Deliberações CEIVAP nos 190, 191 e 192 aprovadas “ad referendum” pela Diretoria Colegiada do CEIVAP”
194	19/09	Aprova a alteração na forma da contrapartida da Secretaria Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro – SEA/RJ para executar projetos de elaboração de saneamento básico de municípios fluminenses hierarquizados no âmbito do Edital 2009 do CEIVAP.
193	19/09	Define as prioridades e orientações para a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP, promover a contratação das Ações previstas no Edital nº 01/2012 do CEIVAP para a aplicação dos recursos financeiros oriundos da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul.
192	23/08	Dispõe “ad referendum” sobre o Grupo de Trabalho (GT) Acompanhamento dos Planos de Saneamento da Região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul
191	23/08	Dispõe “ad referendum” sobre o Grupo de Trabalho (GT) Acompanhamento dos Planos de Saneamento da Região Hidrográfica Rio Dois Rios e do município de Campos dos Goytacazes
190	23/08	Dispõe “ad referendum” sobre o Grupo de Trabalho (GT) Acompanhamento dos Planos de Saneamento de Minas Gerais
189	16/08	Dispõe sobre o Grupo de Trabalho (GT) Impacto de Novas Transposições de Vazões na bacia do rio Paraíba do Sul
188	16/08	Institui o Grupo de Trabalho – Revisão do Regimento Interno do CEIVAP e define suas competências
187	16/08	Dispõe sobre a Revisão da Agenda Anual de 2012 do CEIVAP
186	16/05	Aprova delegação à Diretoria Colegiada do CEIVAP para decidir sobre suplementação orçamentária para a contratação da revisão do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul.
185	16/05	Altera a Deliberação CEIVAP nº 173/2011 acrescentando o § 2º ao Artigo 1º.
184	09/04	Aprova ad referendum a prorrogação do EDITAL nº 01/2012 que define o calendário e regras para a inscrição de Propostas a serem financiadas com recursos da cobrança do Orçamento de 2012, em atendimento ao Manual de Orientação ao Proponente do CEIVAP e define os CRITÉRIOS E PRIORIDADES PARA HIERARQUIZAÇÃO das propostas
183	21/03	Aprova “ad referendum” a redefinição de prazos para a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora/MG, a Prefeitura Municipal de Piau/MG, a Prefeitura Municipal de Jacareí/SP e a Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraibuna – AMPAR iniciarem efetivamente a execução das ações contratadas.

Nº	Data
182	12/12	Dispõe “ad referendum” sobre ERRATA do Edital nº 1/2012 que define o calendário para a inscrição e critérios de hierarquização de propostas relativas ao Manual de Orientação ao Proponente do CEIVAP a partir de 2012, constante da Deliberação nº 177/2011.
181	12/12	Aprova “ad referendum” a manifestação relativa à celebração do Décimo Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP e revoga a Deliberação CEIVAP nº 168, de 2 de dezembro de 2011.
180	07/12	Referenda as Deliberações CEIVAP nos 168 e 169 aprovadas “ad referendum” pela Diretoria Colegiada do CEIVAP.
179	07/12	Aprova a Agenda Anual de 2012 do CEIVAP
178	07/12	Aprova a manifestação diante da celebração do Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP
177	07/12	Dispõe sobre o EDITAL nº 01/2012 que define o calendário e regras para a inscrição de Propostas a serem financiadas com recursos da cobrança do Orçamento de 2012, em atendimento ao Manual de Orientação ao Proponente do CEIVAP e define os CRITÉRIOS E PRIORIDADES PARA HIERARQUIZAÇÃO das propostas
176	07/12	Aprova o Manual de Orientação ao Tomador do CEIVAP a partir de 2012, constante do Anexo I desta Deliberação que orientará quais procedimentos deverão ser adotados para a contratação e execução de propostas hierarquizadas.
175	07/12	Aprova o Manual de Orientação ao Proponente CEIVAP a partir de 2012, constante do Anexo I desta Deliberação que orientará a inscrição das propostas apresentadas para aplicação de recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul.”
174	07/12	Dispõe sobre a contrapartida de Organizações Não Governamentais – ONGs para o financiamento de propostas com recursos oriundos da cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Paraíba do Sul
173	07/12	Estabelece novos prazos para a AGEVAP apresentar ao CEIVAP estudos para aperfeiçoamento da metodologia de cobrança pelo uso da água, em atendimento à deliberação CEIVAP 65/2006.
172	07/12	Aprova o Termo de Referência para a Contratação da Revisão do Plano de Bacia do Rio Paraíba do Sul
171	07/12	Aprova a Revisão e Suplementação do Orçamento de 2012 para aplicação dos recursos financeiros da cobrança pelo uso de recursos hídricos da bacia do rio Paraíba do Sul.
170	07/12	Define as prioridades e orientações para a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP, promover a contratação das Ações Estruturantes previstas no Programa de Aplicação dos recursos financeiros oriundos da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul do Edital nº 2/2011.
169	02/12	Dispõe “ad referendum” sobre a solicitação da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora/MG e da Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraibuna – AMPAR sobre a prorrogação de prazo para o início efetivo da execução das ações contratadas por 90 (noventa) dias.
168	02/12	Aprova “ad referendum” a manifestação relativa à celebração do Décimo Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP
167	20/10	Dispõe sobre a substituição da Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraibuna – AMPAR pela Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP para a elaboração dos Planos de Saneamento Básico dos Municípios de Chácara e Santana do Deserto/MG, hierarquizados com recursos do exercício de 2009.
166	20/10	Aprova o Orçamento Global de 2012 para aplicação dos recursos financeiros da cobrança pelo uso de recursos hídricos da bacia do rio Paraíba do Sul.
165	20/10	Define as prioridades e orientações para a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP, promover a contratação das Ações Estruturais previstas no Programa de Aplicação dos recursos financeiros oriundos da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul do Edital nº 2/2011.”
164	04/10	Dispõe “ad referendum” sobre ERRATA do Edital nº 2 que define o calendário para a inscrição de propostas relativas à nova hierarquização relativa ao Manual de Orientação ao Proponente do CEIVAP a partir de 2010, constante da Deliberação nº 161/2011
163	25/08	Aprova a prorrogação do prazo para o início efetivo da execução das ações contratadas com os recursos financeiros dos exercícios de 2008 e 2009 por 90 (noventa) dias
162	25/08	Dispõe sobre a ampliação de escopo, o remanejamento de recursos financeiros e a adequação do orçamento dos projetos de elaboração dos Planos de Saneamento Básico dos Municípios Fluminenses da Bacia do Rio Paraíba do Sul, hierarquizados com recursos do exercício de 2009.
161	25/08	Dispõe sobre o EDITAL nº 2 que define o calendário para a inscrição de propostas relativas à nova hierarquização relativa ao Manual de Orientação ao Proponente do CEIVAP a partir de 2010
160	25/08	Aprova a utilização do saldo financeiro dos recursos alocados para 2010 e 2011 não comprometidos pela Deliberação nº 159/2011 e do saldo financeiro dos projetos que tiveram redução de seus valores e ainda dos que foram cancelados com recursos de 2006 e 2009 para nova hierarquização de propostas
159	25/08	Define as prioridades e orientações para a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP, promover a contratação das Ações previstas no Programa de Aplicação dos recursos financeiros oriundos da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul dos exercícios de 2010 e 2011
158	24/05	Elege e empossa a Diretoria Colegiada do CEIVAP para o Biênio – 2011/2013.
157	24/05	Empossa os novos membros do CEIVAP para o biênio 2011/2013.
156	24/05	Referenda as Deliberações CEIVAP nos 149, 150, 151, 152, 153 e 154 aprovadas “ad referendum” pela Diretoria Colegiada do CEIVAP
155	23/05	Dispõe ad referendum sobre a concessão de prazo para assinatura de 2 (dois) contratos relativos ao Manual 2009 do CEIVAP
154	24/03	Dispõe sobre novos prazos para os estudos do aperfeiçoamento da cobrança
153	23/03	Dispõe sobre a ajuda de custo de ONGs do CEIVAP na AGEVAP
152	23/03	Dispõe sobre adoção de prazo para assinatura de 5 contratos Manual CEIVAP 2008 e 2009
151	23/03	Dispõe sobre a inscrição de propostas e novo calendário para investimento dos recursos financeiros de 2010-2011
150	23/03	Dispõe sobre os contratos da AEMERJ
149	23/03	Dispõe sobre a prorrogação dos membros e diretoria do CEIVAP

Nº	Data
148	09/12	Elege e empossa o Secretário do CEIVAP para completar o mandato de dois anos do Biênio – 2009/2011 a partir de 10/12/2010.
147	09/12	Dispõe sobre o EDITAL e os CRITÉRIOS DE HIERARQUIZAÇÃO que definem o calendário para a inscrição e aprovação e pontuação de Propostas a serem financiadas com recursos da cobrança dos orçamentos de 2010 e 2011, em atendimento ao Manual de Orientação ao Proponente do CEIVAP.
146	09/12	Aprova a nova metodologia de avaliação da AGEVAP pelos membros do CEIVAP.
145	09/12	Aprova a manifestação diante da celebração do Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP ANEXO
144	09/12	Aprova o Orçamento 2011 para aplicação dos recursos financeiros da cobrança pelo uso de recursos hídricos da bacia do rio Paraíba do Sul.
143	09/12	Institui a Comissão Eleitoral do CEIVAP para o biênio 2011/2013.
142	09/12	Aprova a Agenda Anual de 2011 do CEIVAP.
141	25/08	Referenda as Deliberações CEIVAP nos 133, 134 e 135 aprovadas “ad referendum” pela Diretoria Colegiada do CEIVAP.
140	25/08	Aprova a isenção de contrapartida às Associações de Municípios na Representação de Pequenos Municípios e aos próprios Pequenos Municípios, cujo coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios – FPM encontra-se entre 0,6 e 1,2, na hierarquização de propostas enquadradas em Ações Estruturantes e Estruturais com recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água a partir de 2010
139	25/08	Aprova o Orçamento 2010 para aplicação dos recursos financeiros da cobrança pelo uso de recursos hídricos da bacia do rio Paraíba do Sul.
138	25/08	Aprova o Manual de Orientação ao Proponente CEIVAP, constante do Anexo I desta Deliberação que orientará a inscrição das propostas apresentadas para aplicação de recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, a partir de 2010. MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
137	25/08	Consolida a Hierarquização de 34 propostas para contratação de Ações referentes ao Manual de Investimento do CEIVAP de 2009 e define as prioridades e orientações para AGEVAP promover a contratação.
136	25/08	Aprova a transferência de recursos do saldo do exercício de 2009 para contratação de Ação referente ao Manual de Investimento do CEIVAP de 2009 e define as prioridades e orientações para AGEVAP promover a sua contratação.
135	29/06	Define “ad referendum” as prioridades e orientações para a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP, promover a contratação das Ações previstas no Programa de Aplicação do Saldo Remanescente dos recursos financeiros oriundos da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul do exercício de 2009.
134	29/06	Aprova “ad referendum” a transferência de recursos da aplicação financeira do exercício de 2009 para contratação de Ações referentes ao Manual de Investimento do CEIVAP de 2009 e define as prioridades e orientações para AGEVAP promover a contratação das Ações.
133	11/05	Estabelece ad referendum novos prazos para a AGEVAP apresentar ao CEIVAP estudos para aperfeiçoamento da metodologia de cobrança pelo uso da água.
132	03/03	Referenda as Deliberações CEIVAP nos 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128 e 129 aprovadas “ad referendum” pela Diretoria Colegiada do CEIVAP.”
131	03/03	A Diretoria Colegiada do CEIVAP no uso de suas prerrogativas, aprova a adoção de prazo para a complementação de documentação institucional, legal e técnica às propostas apresentadas pelos candidatos a tomadores dos recursos da cobrança do exercício de 2009 e saldo remanescente de 2008 – Manual de Investimentos 2009 do CEIVAP com término improrrogável no dia 18 de março de 2010.
130	03/03	Define as prioridades e orientações para a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP, promover a contratação das Ações previstas no Programa de Aplicação dos recursos financeiros oriundos da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul do exercício de 2009 e saldo remanescente.
129	22/01	Aprova “ad referendum” a manifestação diante da celebração do Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP

Nº	Data
128	11/12	Aprova “ad referendum” o Plano de Revitalização da Bacia do Rio Barra Mansa.
127	11/12	Aprova “ad referendum” o Manual de Orientação ao Tomador CEIVAP 2010 para aplicação de recursos do CEIVAP, que orientará a inscrição e habilitação de novas propostas de Ações e Intervenções a serem financiadas com recursos da cobrança do exercício de 2010 e saldo remanescente.
126	11/12	Aprova “ad referendum” que a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP para o exercício de 2010 utilize recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos da bacia do rio Paraíba do Sul em Ações Prioritárias ao Cumprimento do Contrato de Gestão.
125	11/12	Aprova “ad referendum” a manifestação diante da celebração do Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP.
124	11/12	Dispõe “ad referendum” sobre ajuda de custo e ressarcimento de despesas referentes a transporte dos membros da Diretoria Colegiada do CEIVAP no exercício de suas funções em eventos.
123	11/12	Aprova “ad referendum” a Agenda Anual de 2010 do CEIVAP.
122	24/11	A Diretoria Colegiada do CEIVAP no uso de suas prerrogativas, aprova “ad referendum” a adoção de prazo para a complementação de documentação às propostas apresentadas pelos candidatos a tomadores dos recursos da cobrança do exercício de 2009 e saldo remanescente de 2008 – Manual de Investimentos 2009 do CEIVAP com término improrrogável no dia 30 de novembro de 2009.
121	15/10	Aprova a Proposta Orçamentária Global Anual para o exercício de 2010 da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP.
120	15/10	Estabelece ad referendum novos prazos para a AGEVAP apresentar ao CEIVAP estudos para aperfeiçoamento da metodologia de cobrança pelo uso da água.
119	18/08	Dispõe sobre a ajuda de custo aos membros do Comitê que venham a representá-lo oficialmente em outros Fóruns, e aos membros representantes de organizações não governamentais, do segmento das organizações civis de recursos hídricos.
118	18/08	Estabelece novos prazos para a AGEVAP apresentar ao CEIVAP estudos para aperfeiçoamento da metodologia de cobrança pelo uso da água.
117	14/07	Define “ad referendum” do Plenário do CEIVAP isenção de contrapartida às Associações de Municípios na representação de pequenos municípios cujo coeficiente do FPM encontra-se entre 0,6 e 1,2
116	16/06	Dispõe sobre o EDITAL que define o calendário para a inscrição e aprovação de Propostas a serem financiadas com recursos da cobrança do exercício de 2009 e saldo remanescente de 2008, em atendimento ao Manual de Investimento 2009 do CEIVAP.
115	16/06	Dispõe sobre a revisão do Manual de Investimento 2009 para aplicação de recursos do CEIVAP, que orientará a inscrição e habilitação de novas propostas de Ações e Intervenções a serem financiadas com recursos da cobrança do exercício de 2009 e saldo remanescente. Download Anexo Manual 2009 Revisado
114	16/06	Dispõe sobre os recursos disponíveis oriundos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia do Rio Paraíba do Sul, para Ações de Gestão, de Planejamento e Estruturais, no exercício de 2009.
113	16/06	Define as prioridades e orientações para a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP, promover a contratação das Ações previstas no Programa de Aplicação dos recursos financeiros oriundos da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul do exercício de 2008 e saldo remanescente de 2007.
112	16/06	Aprova o Regimento Interno da Câmara Técnica Consultiva do CEIVAP.
111	16/06	Empossa os Membros da Câmara Técnica Consultiva do CEIVAP – biênio 2009/2011.
110	31/03	Elege e empossa a Diretoria Colegiada do CEIVAP para o Biênio – 2009/2011.
109	30/03	Empossa os novos membros do CEIVAP para o biênio 2009/2011.
108	20/03	aprova “ad referendum” a adoção de prazo para a complementação de documentação às propostas apresentadas pelos candidatos a tomadores dos recursos da cobrança do exercício de 2008 e saldo remanescente de 2007 - Manual de Investimentos 2008 do CEIVAP com término improrrogável no dia 30 de abril de 2009.

Nº	Data	Assunto
107	17/12	Aprova “ad referendum” a Agenda Anual do CEIVAP de 2009.
106	17/12	Define “ad referendum” a participação do CEIVAP no desenvolvimento do Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
105	17/12	Nomeia “ad referendum” os representantes do Grupo de Trabalho Macrófitas.
104	17/12	Institui “ad referendum” a Comissão Eleitoral do CEIVAP.
103	17/12	Define “ad referendum” as competências do Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão.
102	17/12	Aprova “ad referendum” as diretrizes que se aplicam aos municípios com coeficiente de FPM - Fundo de Participação dos Municípios - entre 0,6 e 1,2 na hierarquização dos projetos enquadrados em ações de Planejamento e em ações Estruturais com recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos exclusivamente para o exercício de 2009 e saldo remanescente.
101	17/12	Aprova “ad referendum” o Manual de Investimentos 2009 para aplicação de recursos do CEIVAP, que orientará a inscrição e habilitação de novas propostas de Ações e Intervenções a serem financiadas com recursos da cobrança do exercício de 2009 e saldo remanescente. Download - Manual de Investimento 2009
100	17/12	Aprova “ad referendum” a aplicação do saldo dos recursos remanescentes das ações de gestão 2007/2008, para a realização dos estudos previstos na Deliberação 65/2006.
99	17/12	Estabelece “ad referendum” novos prazos para a AGEVAP apresentar ao CEIVAP estudos para aperfeiçoamento da metodologia de cobrança pelo uso da água.
98	17/12	Aprova “ad referendum” a manifestação diante da celebração do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Gestão celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP.
97	17/12	Aprova “ad referendum” a Proposta Orçamentária Anual para o exercício de 2009 da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP.
96	17/12	Aprova “ad referendum” a nova metodologia de avaliação da AGEVAP pelos membros do CEIVAP.”
95	17/12	Institui “ad referendum” do Plenário do CEIVAP, o Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão.
94	23/09	Dispõe sobre as diretrizes que se aplicam aos municípios com coeficiente de FPM - Fundo de Participação dos Municípios - entre 0,6 e 1,2 na hierarquização dos projetos enquadrados em ações de Planejamento com recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos exclusivamente para o exercício de 2008 e saldo remanescente de 2007.
93	23/09	Dispõe sobre o EDITAL que define o calendário para a inscrição e habilitação de Propostas a serem financiadas com recursos da cobrança do exercício de 2008 e saldo remanescente de 2007, em atendimento ao Manual de Investimentos 2008 do CEIVAP.
92	21/08	Dispõe sobre o Manual de Investimentos 2008 para aplicação de recursos do CEIVAP, que orientará a inscrição e habilitação de novas propostas de Ações e Intervenções a serem financiadas com recursos da cobrança do exercício de 2008 e saldo remanescente de 2007. Download - Anexo.
91	29/05	Empossa os Membros da Câmara Técnica Consultiva do CEIVAP.
90	29/05	Elege e empossa o Secretário do CEIVAP para completar o mandato de dois anos do Biênio – 2007/2009.
89	29/05	Institui ad referendum do Plenário do CEIVAP a Câmara Técnica Consultiva do CEIVAP.
88	12/02	Dispõe sobre a Proposta Orçamentária Anual para o exercício de 2008 da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP.

Nº	Data	Assunto
87	03/12	Aprova ad referendum a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Gestão celebrado entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, referente ao Projeto Piloto para elaboração do Plano de Revitalização da Bacia do Rio Barra Mansa.
86	03/12	Dispõe sobre a manifestação diante da celebração do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão celebrado entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP.
85	11/10	Autoriza, ad referendum, os municípios de Barra Mansa/RJ e Ubá/MG a fazerem as alterações em seus Planos de Trabalho referentes aos Contratos de Repasse nº 0156042-87 e 0156041-73.
84	31/07	Aprova ad referendum do Plenário do CEIVAP a destinação de recursos financeiros para o PRODES /ANA - 2007, oriundos da cobrança pelo uso da água na bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
83	04/04	Elege e empossa a diretoria do CEIVAP para o biênio 2007/2009.
82	04/04	Empossa os novos membros do CEIVAP, escolhidos por seus pares para o biênio 2007/2009.
81	12/02	Institui Grupo de Trabalho Macrófitas.
80	12/02	Institui o Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir e desenvolver mecanismos e critérios de incentivos às atividades, no meio rural e urbano, que envolvam ações de conservação, proteção e uso racional das águas conforme apontado no Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul.

Nº	Data	Assunto
79	11/12	Institui Grupo de Trabalho, formado no âmbito das Câmaras Técnicas, para discussão e proposição de ações referentes à Captação de Recursos, Manual de Investimento 2007 e Manual de Mecanismos Diferenciados 2007.
78	11/12	Autoriza a instituição do Grupo de Trabalho para participar nas discussões e consultas sobre o Planejamento Institucional Estratégico e Estrutura organizacional do CEIVAP e da AGEVAP.
77	11/12	Institui o Grupo de Trabalho para articulação do CEIVAP com o Programa Nacional de Regionalização do Turismo.
76	11/12	Determina as Atribuições do Grupo de Trabalho “Articulação Institucional” formado no âmbito das Câmaras Técnicas.
75	11/12	Dispõe sobre a Proposta Orçamentária Anual para o exercício de 2007 da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP.
74	11/12	Dispõe sobre a manifestação diante da celebração do Sexto Temo Aditivo ao Contrato de Gestão celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP.
73	11/12	Autoriza a ANA a prorrogar o contrato nº 032/ANA/2004 em prazo para início de certificação, e aprovar a alteração do projeto que diz respeito à localização da obra para implantação do sistema de esgoto sanitário no município de Muriaé/MG – ETE Dornelas, objeto este contratado com recursos do PRODES e com recursos do CEIVAP.
72	11/12	Autoriza a ANA a aplicar o saldo residual relativo ao contrato de repasse nº 0156472-90/2003, estimado em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em obras para implantação do sistema de esgoto sanitário no município de Jacareí (SP), Bairro Conjunto 22 de Abril.
71	19/10	Dispõe sobre a manifestação diante da celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP.
70	19/10	Estabelece mecanismo diferenciado de pagamento pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul.
69	19/10	Define para a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP as diretrizes dos projetos enquadrados em ações de Gestão previstas no Programa de Aplicação dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos da bacia do rio Paraíba do Sul, no exercício de 2006.
68	28/09	Define os locais das reuniões do CEIVAP, de suas Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho.
67	28/09	Altera a Deliberação CEIVAP nº. 61 de 18 de abril de 2006, que trata das diretrizes para aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso das águas de domínio do Estado do Rio de Janeiro na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, para o exercício de 2006.
66	28/09	Altera a Deliberação CEIVAP nº. 62 de 18 de abril de 2006, que trata das diretrizes para aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso das águas de domínio do Estado do Rio de Janeiro na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, para o exercício de 2005.
65	28/09	Estabelece mecanismos e propõe valores para a cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, a partir de 2007.
64	29/08	Estabelece alterações aos mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e prazo para proposição dos respectivos valores a serem aplicados aos usos na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul a partir de 2007.
63	23/06	Dispõe sobre a manifestação "ad referendum" diante da celebração do quarto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão celebrado entre a ANA e a AGEVAP.
62	18/04	Dispõe sobre as diretrizes para aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso das águas do Estado do Rio de Janeiro na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul para o exercício de 2005.
61	18/04	Dispõe sobre as diretrizes para aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso das águas do Estado do Rio de Janeiro na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul para o exercício de 2006.
60	18/04	Define as prioridades e orientações para a AGEVAP promover a contratação das ações previstas no Programa de Aplicação dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos da bacia do rio Paraíba do Sul no exercício 2006.
59	16/02	Delega ao Presidente do CEIVAP autorizar a AGEVAP a aditar contratos de Ações de Gestão – Orçamento 2005
58	16/02	Prorrogação da delegação à AGEVAP das funções inerentes à Agência de Água do CEIVAP.
57	16/02	Manifestação diante da celebração do terceiro termo aditivo ao Contrato de Gestão celebrado entre a ANA e a AGEVAP.
56	16/02	Manutenção dos mecanismos e valores atuais da cobrança pelo uso das águas da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul.

Nº	Data	Assunto
55	16/09	Dispõe sobre o Manual para Investimentos que orientará a inscrição e habilitação de novas propostas a serem financiadas com recursos da cobrança no exercício de 2006.
54	16/09	Dispõe sobre a Proposta de Adequação Orçamentária para o exercício de 2005 da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP.
53	16/09	Institui Grupo de Trabalho Permanente de Acompanhamento da Operação Hidráulica na bacia do rio Paraíba do Sul, para atuação conjunta com o Comitê da bacia do rio Guandu.
52	16/09	Define metodologia e critérios para a cobrança pelo uso das águas captadas, derivadas e transpostas da bacia do rio Paraíba do Sul para a bacia do rio Guandu e dá outras providências.
51	16/09	Dispõe sobre a adequação dos mecanismos e critérios para a regularização de débitos consolidados referentes à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos de domínio da União na Bacia do Rio Paraíba do Sul, definidos na Deliberação nº 41, aos termos da Resolução CNRH nº 50, de 18 de julho de 2005.
50	23/08	Define as prioridades e orientações para a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul promover a contratação das ações previstas no Programa de Aplicação dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos das Bacia do rio Paraíba do Sul no exercício de 2005.
49	29/04	Dispõe sobre a complementação de recursos para a contratação do Projeto Executivo do Sistema de Esgotamento Sanitário de Barra Mansa - RJ.
48	29/04	Dispõe sobre a Proposta Orçamentária Anual para o exercício 2006 da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP.
47	31/03	Elege e empossa a diretoria do CEIVAP para o Biênio - 2005/2007.
46	31/03	Empossa os novos membros do CEIVAP, escolhidos por seus pares para o biênio - 2005/2007.
45	15/03	Dispõe sobre a complementação do Processo Seletivo para contratação de empregados pela Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP.
44	15/03	Dispõe sobre o Manual para Investimentos que orientará a inscrição e habilitação de novas propostas de Ações Estruturais a serem financiadas com recursos da cobrança no exercício de 2005.
43	15/03	Dispõe sobre o cumprimento da Deliberação CEIVAP nº 24/2004 e sobre medidas complementares para a continuidade da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia do Rio Paraíba do Sul.
42	15/03	Não aprovada
41	15/03	Dispõe sobre mecanismos e critérios para a regularização de débitos consolidados referentes à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos de domínio da União da Bacia do Rio Paraíba do Sul.
40	26/01	Dispõe sobre a realização de processo eleitoral do CEIVAP para o mandato do Biênio 2005/2006.

Nº	Data	Assunto
39	17/12	Dispõe sobre nova redação para o Regimento Interno do CEIVAP.
38	17/12	Dispõe sobre o Manual para Investimentos que orientará a inscrição e habilitação de novas propostas de Ações Estruturais a serem financiadas com recursos da cobrança nos exercícios de 2005 e 2006.
37	17/12	Dispõe sobre a manifestação diante da celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP.
36	17/12	Dispõe sobre o Termo de Cooperação Técnica entre a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP e o Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul - CBH/PS .
35	17/12	Dispõe sobre a Proposta Orçamentária Anual para o exercício de 2005 da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP.
34	17/12	Dispõe sobre o Processo Seletivo para contratação de empregados da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP.
33	23/11	Dispõe sobre o Processo Seletivo para contratação de empregados da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP.
32	23/11	Dispõe sobre diretrizes para aplicação dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso das águas de domínio do Estado do Rio de Janeiro na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o exercício de 2004.
31	23/11	Dispõe sobre a manifestação diante da celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP.
30	23/11	Dispõe sobre a alteração na Proposta Orçamentária Anual para o exercício de 2004 da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP.
29	23/11	Concede homenagem especial de Honra ao Mérito a pessoas que se destacaram por relevantes serviços em prol da recuperação das águas da bacia do Rio Paraíba do Sul e do seu desenvolvimento sustentável.
28	13/08	Dispõe sobre a manifestação diante da celebração de Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP.
27	13/08	Dispõe sobre a Proposta Orçamentária Anual para o exercício de 2004 da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio do Sul - AGEVAP.
26	09/06	Dispõe sobre a manutenção das atividades de apoio à Secretaria Executiva do CEIVAP através do Sétimo Termo Aditivo ao Convênio ANA - PMR - IMVAP nº 003/02.
25	31/03	Prorroga para o exercício de 2004 as prioridades e orientações para a Agência Nacional de Águas promover a contratação das ações previstas no Programa de Aplicação dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul estabelecidas pela Deliberação CEIVAP nº 22/2003.
24	31/03	Dispõe sobre o cumprimento da Deliberação CEIVAP nº 15/2002 e sobre medidas complementares para a continuidade da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia do Rio Paraíba do Sul.

Nº	Data	Assunto
23	04/12	Dispõe sobre a manutenção das atividades de apoio à Secretaria Executiva do CEIVAP através do sexto aditamento do Convênio ANA - PMR - IMVAP nº 003/02.
22	14/08	Define as prioridades e orientações para a Agência Nacional de Águas promover a contratação das ações previstas no Programa de Aplicação dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul no exercício de 2003.
21	14/08	Dispõe sobre a manutenção das atividades de apoio à Secretaria Executiva do CEIVAP através do quarto aditamento do Convênio ANA - PMR - IMVAP nº 003/02.
20	30/05	Dispõe sobre a operacionalização da aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Paraíba do Sul.
19	30/05	Dispõe sobre a Primeira Revisão do Programa de Investimentos do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do rio Paraíba do Sul.
18	30/05	Elege e empossa a diretoria do CEIVAP, para o Biênio 2003/2005.
17	30/05	Empossa os novos membros do CEIVAP, escolhidos por seus pares para o Biênio 2003/2005.

Nº	Data	Assunto
16	04/11	Aprova o Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul, em atendimento à Deliberação CEIVAP nº 08/2001 .
15	04/11	Dispõe sobre medidas complementares para a Implantação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia do Rio Paraíba do Sul a partir de 2002, em atendimento à Deliberação CEIVAP nº 08/2001.
14	20/06	Aprova a hierarquização de empreendimentos de tratamento de esgotos sanitários habilitados na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, com vistas a participação no Programa Nacional de Despoluição de Bacias Hidrográficas da Agência Nacional de Águas - PRODES/ANA.
13	20/06	Aprova a recomendação das Câmaras Técnicas de Planejamento e Investimento e Institucional relativa à hierarquização de novas intervenções estruturais de tratamento de esgotos sanitários na Bacia do rio Paraíba do Sul, com vistas ao PRODES/ANA.
12	20/06	Aprova a criação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
11	20/06	Elege e empossa o presidente do CEIVAP, para completar o mandato de dois anos do Biênio 2001/2003.

Nº	Data	Assunto
10	06/12	Concede homenagem especial de Honra ao Mérito a pessoas que se destacarem por relevantes serviços em prol da recuperação das águas da bacia do Rio Paraíba do Sul e do seu desenvolvimento sustentável.
09	06/12	Cria homenagem de Honra ao Mérito a ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas que se destacarem por relevantes serviços em prol da recuperação das águas da bacia do Rio Paraíba do Sul.
08	06/12	Dispõe sobre a Implantação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia do Rio Paraíba do Sul a partir de 2002.
07	06/12	Revisa o Regimento Interno e renova a composição das Câmaras Técnicas do CEIVAP em atendimento à Deliberação CEIVAP nº 04, de 21 de julho de 2000 em São José dos Campos/SP.
06	06/12	Empossa os novos membros do CEIVAP, escolhidos por seus pares para o Biênio 2001/2003, em complemento à Deliberação nº 01/2001.
05	16/03	Aprova a criação da Agência de Água do Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - Agência do CEIVAP.
04	16/03	Determina a elaboração do I Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul.
03	16/03	Aprova a Implantação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos de Domínio da União na Bacia do Rio Paraíba do Sul a partir de Janeiro de 2002 e estabelece as condições para a sua participação no Programa Nacional de Despoluição de Bacias Hidrográficas.
02	16/03	Elege e empossa a diretoria do CEIVAP para o Biênio 2001/2003.
01	16/03	Empossa os novos membros do CEIVAP, escolhidos por seus pares para o Biênio 2001/2003.

Nº	Data	Assunto
04	21/07	Determina que seja encaminhado processo para revisão e renovação das Câmaras Técnicas do CEIVAP.
03	21/07	Aprova a iniciativa da Secretaria Executiva no sentido de encaminhar as discussões visando a criação de uma entidade transitória de apoio técnico, administrativo e financeiro ao CEIVAP.
02	21/07	Aprova o Programa Inicial de Investimentos para a Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
01	21/07	Empossa os novos membros do CEIVAP, escolhidos por seus pares para o Biênio 2000/2002.