Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP

Política Nacional de Recursos Hídricos

A Lei Federal nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH, e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), bem como estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos.

O SINGREH estabeleceu uma estrutura de governança para a gestão dos recursos hídricos no Brasil, sendo um sistema descentralizado que integra atores da União, dos estados e das bacias hidrográficas. Além disso, é participativo, com a presença de comitês de bacias hidrográficas que reúnem três instâncias representativas: poder público, usuários e sociedade civil.

A estrutura do SINGREH inclui organismos colegiados que discutem e deliberam sobre a gestão dos recursos hídricos, e órgãos gestores responsáveis por implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos. Esses entes atuam nas esferas federal ou estadual, conforme a jurisdição dos corpos hídricos.

O SINGREH é, portanto, composto por:
- Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
- Secretaria Nacional de Segurança Hídrica - SNSH, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR
- Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA
- Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos - CERHs
- Órgãos gestores estaduais de recursos hídricos
- Comitês de bacia hidrográfica interestaduais e estaduais
- Agências de água

Bacia do Rio Paraíba do Sul

A bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul é um dos mais importantes sistemas hídricos do Brasil, que engloba 184 municípios em três estados da região Sudeste (São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais), a bacia do Rio Paraíba do Sul é essencial ao abastecimento de água de mais de 14 milhões de pessoas (dados IBGE), além de ser fundamental para diversos usos, como industrial, agrícola, mineração, entre outros, com grande importância para o desenvolvimento socioeconômico da região.

O rio principal nasce da confluência dos rios Paraitinga e Paraibuna, ambos em São Paulo. A biodiversidade da bacia é representada principalmente pela vegetação da Mata Atlântica, que abriga uma ampla variedade de espécies de fauna e flora, algumas das quais estão ameaçadas de extinção.

 

Devido a diversos fatores históricos e contemporâneos, a bacia enfrenta desafios significativos como poluição hídrica, assoreamento e perda de cobertura vegetal, entre outros. Para lidar com estes e outros desafios foi criado o Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, instância responsável por aprovar e implementar políticas de gestão sustentável dos recursos hídricos na região.

CEIVAP

Criado pelo Decreto Federal nº 1.842, de 22 de março de 1996, o Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP teve sua área de abrangência e nomenclatura alteradas pelo Decreto Federal nº 6.591, de 1º de outubro de 2008. A partir de então, o CEIVAP passou a ser denominado Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, tendo 4 municípios incluídos na bacia, somando, assim, 184 cidades nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.

O Comitê foi criado com o intuito de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilidade técnica e econômico-financeira de programas de investimento, além da consolidação de políticas de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentável da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul. Também tem como função promover uma articulação interestadual, de forma a garantir que iniciativas regionais que envolvam estudos, projetos, programas e planos de ação sejam partes complementares, integradas e consonantes com as diretrizes e prioridades estabelecidas para a bacia.

Atribuições

O CEIVAP é o parlamento, com poder de decisão, no qual ocorrem os debates e decisões descentralizadas sobre as questões relacionadas aos usos múltiplos das águas da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul. É formado por 60 membros, sendo três da União e 19 de cada estado (São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais), com a seguinte composição:

- Representantes dos usuários de água - companhias de abastecimento e saneamento, indústrias, hidrelétricas e setores agrícola, de pesca, turismo e lazer

- Poder Público - União, governos estaduais e prefeituras

- Organizações Civis - Seus membros são eleitos em fóruns democráticos, que acontecem nas regiões que compõem a bacia

A diretoria, escolhida bienalmente pelos membros, é formada por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

Para auxiliar no processo de tomada de decisão, o Comitê instituiu a Câmara Técnica Consultiva (CTC), por meio da Deliberação CEIVAP nº 89/ 2008. A CTC é responsável por debater, em uma instância mais específica e técnica, assuntos relacionados à gestão de recursos hídricos na Bacia do Rio Paraíba do Sul e articular a atuação das entidades integrantes do sistema. Devido à diversidade e complexidade dos temas tratados no âmbito do CEIVAP, foram criados também Grupos de Trabalho para atuar em conjunto com a Câmara Técnica, com a finalidade de subsidiar os trabalhos do Comitê.

Programas

As ações e projetos previstos no Plano de Aplicação Plurianual - PAP seguem as prioridades indicadas pelo Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - PIRH-PS e pelo Manual Operativo do Plano – MOP. Projetos incluem:

As ações e projetos previstos no Plano de Aplicação Plurianual - PAP seguem as prioridades indicadas pelo Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - PIRH-PS e pelo Manual Operativo do Plano - MOP. Projetos incluem:

Plano e Programa de Educação Ambiental para a Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – PPEA: que visa consolidar a educação ambiental como vetor de transformações positivas na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e propiciar, em virtude disso, a segurança hídrica por meio da recuperação da qualidade e quantidade da água.

Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS: busca apoiar municípios na elaboração dos planos com objetivo de implementar, expandir ou adaptar sistemas que permitam a coleta, tratamento e descarte adequado de resíduos.

Programa Mananciais - visa promover a segurança hídrica em mananciais de abastecimento público da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul.

Programa Monitorar – visa ao fortalecimento e à estruturação do monitoramento hidrológico na esfera de atuação do CEIVAP.

Programa de Tratamento de Águas Residuárias – PROTRATAR – busca investir em sistemas de esgoto em diversas cidades situadas ao longo da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul.

Plano de Gerenciamento de Risco – PGR – busca proteger a bacia do Paraíba do Sul dos possíveis impactos dos eventos críticos.

Estudos Estratégicos – busca auxiliar no máximo conhecimento da disponibilidade hídrica, das demandas e do balanço hídrico na bacia para o adequado gerenciamento dos recursos hídricos de uma bacia hidrográfica. 

 

Comunicação

As ações do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP são divulgadas pelos canais abaixo;
Notícias
Boletim Digital - CEIVAP News
Boletim Pelas Águas do Paraíba
Revista Pelas Águas

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Nosso Portal de Transparência possibilita o acesso às prestações de contas do Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP. O portal atende à Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) e aos Planos de Aplicação Plurianual - PAPs e Programações Anuais de Atividades e Desembolsos - PAADs.

Para mantar a excelência na gestão dos recursos hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul, o CEIVAP utiliza os parâmetros da certificação ISO 9001 . A certificação assegura a melhoria contínua, decisões baseadas em dados, processos eficientes, transparência e qualidade na execução das ações. Essa certificação reforça a credibilidade da organização e o uso responsável dos recursos.