| Lei Estadual nº 10.017/2023 Altera a Lei Nº 5.234, de 05 de maio de 2008, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei Estadual nº 9.949/2023 Altera a Lei Nº 7.973, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a política estadual de educação ambiental e cria o programa estadual de educação ambiental, para incluir a educação climática nos termos da presente lei. |
| Lei Estadual nº 9.841/2022 Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Agência reguladora de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro - ARSERJ, com a fusão da AGENERSA e da AGETRANSP, e dá outras providências. |
| Lei Estadual nº 9.492/2021 Altera a Lei estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| Lei Estadual nº 9.046/2020 Altera a Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. |
| Lei Estadual nº 8.538/2019 Institui a Política Estadual de Restauração Ecológica, o Plano Estadual de Restauração Ecológica e estabelece seus mecanismos e altera as Leis Estaduais |
| Lei Estadual nº 8.298/2019 Altera a Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, definindo normas para disposição de Resíduos Sólidos em área de aquífero. |
| Lei Estadual nº 7.973/2019 Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental, cria o Programa Estadual de Educação Ambiental e complementa a Lei Federal nº9.795/99 no âmbito do Estado Do Rio De Janeiro. |
| Lei Estadual nº 7.549/2017 Estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social e a informação para a gestão integrada de recursos hídricos no sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos. |
| Lei Estadual nº 7.511/2017 Modifica a Lei Nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 que dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente – Inea e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais. |
Lei Estadual nº 5.639/2010 Dispõe sobre os contratos de gestão entre o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e entidades delegatárias de funções de agência de água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado e dá outras providências. |
| Lei Estadual nº 5.234/2008 Altera a lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| Lei Estadual nº 5.139/2007 Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo estado do Rio de Janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no Art. 20, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências. |
| Lei Estadual nº 5.101/2007 Dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução de Políticas Estaduais de Meio Ambiente, de Recursos Hídricos e Florestais. |
| Lei Estadual nº 4.247/2003 Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro. |
| Lei Estadual nº 4.191/2003 Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. |
| Lei Estadual nº 4.051/2002 Dispõe sobre a criação do programa SOS Rio Paraíba do Sul, objetivando a sua revitalização, no estado do Rio de Janeiro. |
| Lei Estadual nº 3.398/2000 Autoriza o Poder Executivo a instituir o dia comemorativo das águas do estado do Rio de Janeiro - Dia Estadual da Água. |
| Lei Estadual nº 3.239/1999 Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei Estadual nº 1.803/1991 Cria a taxa de utilização de recursos hídricos de domínio estadual - TRH. |
| Lei Estadual nº 650/1983 Dispõe sobre a Política Estadual de defesa e proteção das bacias fluviais e lacustres do Rio de Janeiro. |