| Lei Estadual nº 23.291/2019 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências |
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| Lei Estadual nº 21.972/2016 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências |
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| Lei Estadual nº 18.031/2009 Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. |
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| Lei Estadual nº 13.199/1999 Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. |
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| Lei Estadual nº 11.720/1994 Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências. |
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| Lei Estadual nº 11.504/1994 Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. |