LEGISLAÇÃO FEDERAL

A Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul possuía um enquadramento antigo, pautado pela Portaria do Ministério de Interior nº 86/1981, a qual não vigora, conforme Parecer n. 00001/2019/PFE-ANA/PFEANA/PGF/AGU, da Advocacia Geral da União, de 09 de janeiro de 2019.

Cabe ressaltar que, conforme parecer supracitado, as classificações de corpos d’água efetuadas com base em norma anterior à Resolução CONAMA nº 357/2005 deverão ser revistas e adequadas à nova realidade. Além disso, a portaria é classificada em nível hierarquicamente inferior à resolução, logo, as disposições da portaria não possuem validade, prevalecendo disposições posteriores, de nível normativo igual ou superior.

Atualmente, a classificação dos corpos d'água encontra-se regida por meio do estabelecido na Resolução CNRH n° 91/2008 e na classificação do enquadramento prevista na Resolução CONAMA n° 357/2005 alterada pelas Resoluções nº 370/2006, nº 393/2007, nº 397/2008, nº 410/2009, e nº 430/2011.

LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Os corpos d’água superficiais da porção paulista da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, possuem enquadramento vigente através do Decreto n° 10.755/1977 que “dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976 e dá providências correlatas”. A classificação dos trechos teve como base o Decreto n° 8.468/1976 que, comparado a Res. CONAMA n° 357/2005, possui classificação dos usos estaduais, em sua maioria, equivalentes aos dos usos federais. A tabela apresenta os trechos com suas respectivas classificações.

Fonte: Decreto n° 10755/1977.

LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O Estado do Rio de Janeiro não possui legislação específica de classificação das águas e enquadramento dos corpos hídricos estaduais. O sistema de classificação utilizado foi realizado em conformidade com a Res. CONAMA n° 20/1986, revogada pela Res. CONAMA n° 357/2005, o qual estabelecia que as águas doces sem enquadramento seriam consideradas como Classe 2. Em virtude desta revogação, mantém-se essa classificação, a exceção daquelas que apresentassem condições de qualidade atuais melhores, adotando, dessa forma, classe mais rigorosa equivalente.

Destaca-se que a Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) do Rio de Janeiro, estabeleceu exceções quanto à legislação existente na bacia. Estas são as diretrizes DZ101, DZ103 e DZ113, conforme tabela.

LEGISLAÇÃO DO ESTADO De MINAS GERAIS

Em Minas Gerais, o enquadramento das águas estaduais é pautado pela Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH-MG nº 01/2008 e pela Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CERH-MG 06 n° 14/2017.

Destaca-se que os estudos para o enquadramento dos rios estaduais iniciaram em 1993. Dessa forma, a Deliberação Normativa COPAM n° 16/1996 enquadrou as águas estaduais da bacia do Paraibuna, tendo como base na época a Resolução CONAMA n° 20/1986 e a Deliberação Normativa COPAM n°10/1986, atualmente revogada pela Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH-MG nº 01/2008.

A metodologia utilizada no processo de enquadramento foi realizada por meio de três fases, a saber: (i) classificação e enquadramento; e (ii) avaliação da condição atual e efetivação do enquadramento. O estudo base utilizado foi o chamado "Bacia do rio Paraibuna - Enquadramento das Águas. Fase I - Proposta de Enquadramento".

Todos os trechos de curso de água estão enquadrados, visto a definição descrita pelo Artigo 2º, que define: “onde não há trecho descrito pela DN COPAM 016/96, o curso d`água recebe o mesmo enquadramento onde desagua”. Destaca-se que, segundo o Art. 14 da referida legislação, “os trechos dos cursos de águas superficiais já enquadrados com base na legislação anterior à data de publicação desta Deliberação deverão ser revistos para posterior encaminhamento e aprovação do Comitê de Bacia Hidrográfica e do CERH”. De acordo com os Parágrafos 1º e 2º, ficam mantidos os enquadramentos já efetuados até que seja concluída a revisão e esta revisão não se aplicará aos corpos de água já enquadrados nas classes Especial e 1.