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A Associação Pró-Gestão da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), enquanto secretaria executiva do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (CEIVAP), publicou recentemente o Ato Convocatório nº 21/2017, que prevê a contratação de empresa para complementação e finalização do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e elaboração de planos similares para as bacias afluentes. A entrega das propostas está marcada para o dia 27 de junho, às 10 horas, na sede da AGEVAP/CEIVAP, em Resende/RJ.
Poderão participar da seleção pessoas jurídicas ou consórcios (observado o art. 33 da Lei Federal 8666/93), desde que atendam às exigências constantes no Ato Convocatório, que pode ser acessado no site da AGEVAP.
O Termo de Referência divide as atividades em duas fases distintas e consecutivas. A primeira (Fase I) consiste na complementação e finalização do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia do Paraíba do Sul e dos Planos de Ação de Recursos Hídricos (PARHs) dos CBHs afluentes e será financiada com recursos provenientes da cobrança pelo uso da água. Após a conclusão desta etapa, terá início a Fase II, que prevê a adequação dos PARHs à legislação, a fim de convertê-los em efetivos planos. Essa fase será financiada com recursos estaduais, considerando as respectivas dominialidades dos Comitês.
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