O Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) de Minas Gerais concedeu, em dezembro de 2009, as primeiras outorgas de efluentes em corpos d’água superficiais, especificamente para as Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) da Copasa, na bacia do Ribeirão da Mata, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A outorga prevê o lançamento de efluentes tratados (conforme padrões previstos em lei) nos cursos d’água com finalidade de diluí-los. Mas, também se deve verificar se o curso escolhido tem capacidade para diluir os efluentes, conforme previsto na resolução 357 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama)e na Deliberação Normativa 01 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).

As concessões estavam previstas no Projeto Estruturador Revitalização do Rio das Velhas – Meta 2010, cujo objetivo é alcançar neste ano as condições para o enquadramento do trecho do Rio das Velhas em Classe 2.  Também fazem parte do processo de licenciamento das ETEs, que ainda está em andamento.

A outorga de lançamento de efluentes em corpos d’água de domínio do Estado foi regulamentada pela Deliberação Normativa nº 26/2008, que dispõe sobre procedimentos gerais de natureza técnica e administrativa a serem observados no exame de pedidos de outorga

Fonte: Sistema Estadual de Meio Ambiente