Português BR Deutsch English Espanhol
Resoluções DAEE


Portaria DAEE nº 054/2010

Dispõe sobre dispensa de outorga em situações de emergência, para os serviços de limpeza, desassoreamento ou proteção de leitos ou margens de cursos d'água de domínio do Estado.
 

Portaria DAEE nº 2.292/2006

Dispõe sobre usos de recursos hídricos isentos de outorga e cobrança pelo uso da água.
 

Portaria DAEE nº 2.175/2006

Convocação, para cadastramento para fins de cobrança, de usuários urbanos e industriais da bacia PCJ e PS.