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Senado aprova novo marco legal do saneamento


Foto: Imagem de Divulgação

O Senado Federal aprovou recentemente o Projeto de Lei (PL) nº 4.162/2019, que estabelece o novo Marco Legal do Saneamento Básico. O texto prorroga o prazo para o fim dos lixões, facilita a privatização de estatais do setor e extingue o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto. Pelas regras em vigor, as companhias precisam obedecer a critérios de prestação e tarifação, mas podem atuar sem concorrência.

O novo marco transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal. O texto também torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas. Pelo projeto, os contratos deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto.

O projeto é de iniciativa do governo, foi aprovado em dezembro do ano passado na Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção presidencial. A matéria baseia-se na Medida Provisória (MP) 868/2018, que perdeu a validade sem ter sua apreciação completada no Congresso Nacional em 2019. Assim, o governo enviou ao Legislativo um projeto com o mesmo tema.

 

Papel da Agência Nacional de Águas

Com a aprovação do projeto, a Agência Nacional de Águas (ANA) recebe novas competências no sentido de definir normas de referência para a prestação dos serviços de saneamento básico no País. Caberá à ANA elaborar normas de referência para o setor de saneamento sobre metas de universalização e padrões de qualidade e eficiência; padronização de instrumentos contratuais; regras de governança para as agências reguladoras locais, regionais e estaduais; metodologia de cálculo para tarifas; para citar apenas algumas das novas atribuições. Tudo isso será realizado com base nas balizas e princípios previstos na Lei das Agências Reguladoras, garantindo transparência e ampla participação da sociedade na construção das normas de referência.

 

O que vai mudar com o novo marco regulatório

  • Os estados deverão compor grupos de municípios, ou blocos, que contratarão os serviços de forma coletiva.
  • As companhia estaduais não poderão mas receber a concessão dos serviços de saneamento nos municípios sem passar por licitação, que será obrigatória, e vão concorrer com empresas privadas.
  • Famílias de baixa renda poderão receber subsídios para cobrir os custos dos serviços e gratuidade na conexão à rede de esgoto.
  • O projeto estende até 2021 para capitais e 2024 para pequenos municípios o prazo para que as cidades encerrem os lixões a céu aberto.
  • Os municípios passarão a cobrar tarifas sobre serviços como podar árvores, varrer ruas e limpar as bocas de lobo.
  • Os contratos deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: Cobertura de 99% da população da área atendida para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto.
  • Também deve haver compromisso com a não interrupção dos serviços, com a redução de perdas e com a melhoria nos processos de tratamento.

 

Fonte: Agência Senado / Agência Nacional de Águas



30-06-2020


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