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Resolução nº 192/2017 do CNRH entra em vigor


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O Diário Oficial da União publicou, em 26 de janeiro, os novos procedimentos para atualização dos valores da cobrança pelo uso de recursos hídricos interestaduais, transfronteiriços e armazenados em reservatórios federais, que são de domínio da União. As regras constam da Resolução nº 192/2017 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

Conforme o documento, os preços públicos unitários para a cobrança pelo uso da água serão atualizados com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a sucedê-lo. Tanto em 2018 quanto nos anos seguintes, a atualização levará em conta o índice apurado em outubro do exercício anterior.

Caberá à Agência Nacional de Águas (ANA) verificar e dar publicidade à variação do IPCA a ser aplicada aos valores da cobrança e informar os preços públicos unitários em vigor durante o exercício de 2018 e nos seguintes.

Acesse a Resolução nº 192/2017 clicando aqui.


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