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Projeto Legado disponibiliza versão 0.3 do Documento? Base


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A Agência Nacional de Águas (ANA) disponibilizou a versão 0.3 do Documento Base do Projeto Legado, resultante das rodadas de discussão com públicos interessados no aperfeiçoamento dos marcos constitucional, legal e infralegal da gestão de recursos hídricos no Brasil. Nesse sentido, a ANA já se reuniu com representantes de setores usuários de água (irrigação e saneamento, por exemplo), organizações não governamentais (ONGs), membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), entre outros públicos, em busca de propostas para superação de desafios do setor de recursos hídricos.

Para que a sociedade possa enviar ainda mais sugestões para o Projeto Legado através do site da ANA, o prazo para envio das propostas por tema foi prorrogado até o dia 20 de outubro. Os interessados poderão enviar propostas sobre temas divididos em três grandes grupos: segurança e infraestruturas hídricas, modelo de governança frente ao desafio da gestão integrada de recursos hídricos e instrumentos de gestão de recursos hídricos.

Além disso, o Projeto Legado busca qualificar a participação brasileira no 8º Fórum Mundial da Água, que acontecerá em Brasília de 18 a 23 de março de 2018. A iniciativa da ANA também estimula a participação social e política em torno da temática dos recursos hídricos a partir do diálogo com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e com a sociedade civil organizada em busca de propostas de soluções para o setor.

Nos próximos dois meses as rodadas de discussão vão continuar para aperfeiçoar o Documento Base. O Documento Final será apresentado em novembro num seminário com ampla participação dos setores envolvidos. As propostas de projetos de lei, decretos e resoluções serão levadas para deliberação no Congresso Nacional, no Executivo e no CNRH, instância máxima do SINGREH.

 

Fonte: Agência Nacional de Águas


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