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CEIVAP presente na 95ª Reunião da CTCOB


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Representado por sua Secretária, Maria Aparecida Vargas, o Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (CEIVAP) esteve presente na 95ª Reunião da Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CTCOB) do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). O encontro foi realizado nos dias 27 e 28 de março, na sede do Ministério do Meio Ambiente, em Brasília (DF).

A pauta do primeiro dia foi composta por uma apresentação das “Prioridades, Ações e Metas do Plano Nacional de Recursos Hídricos para 2016-2020 (Resolução CNRH n° 181/2016)”, no que se refere à cobrança pelo uso de recursos hídricos; debates acerca do “Aprimoramento dos Mecanismos de Consulta e de Priorização da Aplicação dos Recursos Oriundos do Setor Elétrico”; e definição de propostas de pauta e de agenda de reuniões para o ano de 2017.

O segundo dia abrigou discussões sobre os encaminhamentos previstos no relatório do Grupo de Trabalho de Entidades Delegatárias (GT-ED); análise da viabilidade de implementação de mecanismos de correção do Preço Público Unitário (PPU); e proposta de Resolução CNRH para os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União em áreas circunscritas a unidades estaduais de gerenciamento de recursos hídricos.

Atribuições da CTCOB

A Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CTCOB) tem como atribuições propor critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos; analisar e sugerir, no âmbito das competências do CNRH, diretrizes complementares para a implementação e aplicação da cobrança pelo uso de recursos hídricos; propor diretrizes e ações conjuntas para a integração e otimização de procedimentos das instituições responsáveis pela cobrança pelo uso de recursos hídricos; analisar proposta de cobrança apresentada pelos Comitês de Bacias Hidrográficas; avaliar as experiências em curso dos processos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, considerando procedimentos adotados e resultados obtidos; cumprir as competências constantes do Regimento Interno do CNRH e outras que vierem a ser delegadas pelo seu Plenário.

28/03/2017
Prefácio Comunicação
(24) 3388-4930 / (31) 3292-8660


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