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Enquadramento

A Política Nacional de Recursos Hídricos define o enquadramento dos corpos de água em classes de usos como importante instrumento de gestão, uma vez que esse enquadramento, efetuado segundo os usos preponderantes das águas em dado trecho de rio, visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição, mediante ações preventivas permanentes. Dispõe, também, que as classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental e delega às Agências de Bacia competência para propor aos respectivos Comitês de Bacia o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com a dominialidade.

 

A legislação federal sobre enquadramento na bacia do Paraíba do Sul é bem antiga, data das décadas de 1970 e 1980. De lá para cá, o grande desenvolvimento econômico registrado na bacia, ante a implantação de inúmeras indústrias e o surgimento de grandes concentrações humanas - que utilizam as águas do Paraíba do Sul, porém sem planejamento integrado - contribuiu para reduzir a disponibilidade hídrica e degradar a qualidade das águas. Dessa forma, é de fundamental importância o desenvolvimento de estudos de enquadramento relativamente aos cursos de água da bacia, tendo por base um diagnóstico atualizado dos usos preponderantes dos recursos hídricos e aplicando uma metodologia que permita o estabelecimento de planos de ações e de investimentos para atender às metas de qualidade definidas. 

Os estudos futuros para formulação de propostas de enquadramento de corpos hídricos na bacia do rio Paraíba do Sul deverão seguir as diretrizes do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, conforme a Resolução CNRH Nº 91, de 5 de novembro de 2008.

A classificação ou, conforme o caso, reclassificação do corpo hídrico deverá atender aos objetivos de qualidade requeridos pelos usos atual e futuro das águas, previstos para os diferentes segmentos de rio. Os enquadramentos deverão estar em consonância com o Plano de Recursos Hídricos da bacia e formulados com base nas indicações de uso apontadas pelos estudos existentes e em fase de execução, abrangendo as etapas descritas na resolução do CNRH acima citadas. Por sua vez, o Plano de Recursos Hídricos deverá apontar e estimar custos das ações necessárias à efetivação do enquadramento. 

Deverão ser elaboradas alternativas de enquadramento para cada projeção considerada, tendo por base a classificação dos usos atuais e futuros, as intervenções para atingir as metas e os impactos gerados no meio ambiente. Cada alternativa deverá apresentar uma proposta de investimentos, reunindo o conjunto das medidas e seus custos, além do cronograma de execução para atendimento das metas. 

Fonte : Fundação COPPETEC, 2001.

Enquadramento dos corpos d’água da bacia do rio Paraíba do Sul : 

Enquadramento nos corpos d’água de domínio da União - Legislação Federal 

Enquadramento nos corpos d’água de domínio do Estado de SP - Legislação do Estado de São Paulo 

Enquadramento nos corpos d’água de domínio do Estado do RJ - Legislação do Estado do Rio de Janeiro 

Enquadramento nos corpos d’água de domínio do Estado de MG - Legislação do Estado de Minas Gerais