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Decretos Federais
 

Decreto nº 8.437/2015

Estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

   
 

Decreto nº 7.404/2010

Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
   
 

Decreto nº 7.217/2010

Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

   
 

Decreto nº 6.591/2008

Altera a denominação do Comitê instituído pelo Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, e acresce parágrafo único ao seu art. 1º.

   
  Decreto nº 3.692/2000
Dispões sobre a instalação da Agência Nacional de Águas - ANA.
   
 

Decreto nº 2.612/1998

Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

   
  Decreto nº 1.842/1996
Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP.
   
  Decreto nº 24.643/1934
Decreta o Código de Águas.