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Cobrança e Arrecadação

A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos de domínio da União é um dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, e têm como objetivos dar ao usuário uma indicação do real valor da água, incentivar o uso racional da água e obter recursos financeiros para recuperação das bacias hidrográficas do País. 

A Cobrança não é um imposto, e sim uma remuneração pelo uso de um bem público, cujo preço é fixado a partir da participação dos usuários da água, da sociedade civil e do poder público no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas, a quem a Legislação Brasileira estabelece a competência de sugerir ao respectivo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) os mecanismos e valores de Cobrança a serem adotados em sua área de atuação.

Em função de condições de escassez em quantidade e/ou qualidade, a água deixou de ser um bem livre e passou a ter valor econômico. Esse fato contribuiu para a adoção de um novo paradigma de gestão desse recurso, que compreende a utilização de instrumentos regulatórios e econômicos, como a cobrança pelo uso da água. 

Compete à Agência Nacional de Águas (ANA) arrecadar e repassar os valores arrecadados à Agência de Água da bacia, ou à entidade delegatária de funções de Agência de Água, conforme determina a Lei nº 10.881/04. Os recursos arrecadados são repassados integralmente pela ANA à Agência de Águas da Bacia, conforme determina a Lei n° 10.881/04. Cabe à Agência de Água alcançar as metas previstas no contrato de gestão assinado com a ANA, instrumento pelo qual são transferidos os recursos arrecadados.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul foi pioneira no cenário nacional, com início em março de 2003, sendo estabelecida após a consolidação de um pacto entre os poderes públicos, os setores usuários e as organizações civis representadas no âmbito do CEIVAP com objetivo de melhorar a quantidade e a qualidade das águas da bacia.

Os mecanismos e valores atuais de cobrança estão estabelecidos na Deliberação CEIVAP nº 218/14 aprovada pela Resolução CNRH nº 162/14. São cobrados os usos de captação, consumo e lançamento de efluentes de usuários sujeitos à Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos com captação de água superior a 1,0 l/s. A tabela a seguir apresenta um resumo dos valores cobrados. 

 

Tipos de uso

Unidade

Valor (R$)

Captação de água bruta R$/m³ 0,0109
Consumo de água bruta R$/m³ 0,0218
Lançamento de efluentes R$/kg de DBO 0,0763

De acordo com as Resoluções ANA 210/02 e 327/04, os usuários foram convocados para se cadastrem ou retificarem seus dados cadastrados. Os usuários que não efetuaram o cadastro são considerados ilegais e sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 9.433/97. Se você utiliza recursos hídricos da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul e não está cadastrado, regularize sua situação por meio do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH. Inclusive usos menores que 1,0 l/s, que são considerados de pouca expressão e não estão sujeitos à Cobrança, devem se cadastrar.

Os valores arrecadados pela ANA são integralmente repassados à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP (Contrato nº 14/04), entidade delegatária escolhida pelo CEIVAP (Deliberação CEIVAP nº 58/06 e nº 227/15) e aprovada pelo CNRH (Resolução CNRH nº 59/06 e nº 167/15).

Cabe à AGEVAP, no exercício das funções de Agência de Bacia, aplicar os recursos em ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da Bacia de acordo com as diretrizes estabelecidas no plano de aplicação, ambos aprovados pelo CEIVAP.

O Relatório produzido pela Agência Nacional de Águas - ANA, sobre a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul, pode ser acessado no link abaixo: 

Relatório de cobrança pelo uso de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul - 2008

Relatório de cobrança pelo uso de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul - 2009

Leia mais sobre o processo de implantação da cobrança pelo uso da água

 

Cobrança pelo uso da água na bacia do Paraíba do Sul

- 2017

Arrecadação Por Usuários - Exercício de 2017

Acumulada - Exercício de 2017

 

- 2016

Arrecadação Por Usuários - Exercício de 2016

Acumulada - Exercício de 2016

 

- 2015

Arrecadação Por Usuários - Exercício de 2015

Acumulada - Exercício de 2015

 

- 2014

Arrecadação Por Usuários - Exercício de 2014

Acumulada - Exercício de 2014


- 2013

Arrecadação Por Usuários - Exercício de 2013
Acumulada - Exercício de 2013

- 2012

Arrecadação Por Usuários - Exercício de 2012
Acumulada - Exercício de 2012

- 2011

Arrecadação Por Estado - Exercício de 2011
Arrecadação Por Município - Exercício de 2011
Arrecadação Por Setor- Exercício de 2011
Arrecadação Por Usuários - Exercício de 2011
Acumulada - Exercício de 2011