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O Governo do Estado de Minas Gerais regularizou o repasse dos 7,5% da cobrança pelo uso da água junto a 12 comitês de bacias hidrográficas cuja política de gestão de recursos hídricos já foi implementada. O repasse foi viabilizado por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam). A liberação de R$ 1,4 milhão é destinada ao apoio administrativo, técnico e financeiro dos comitês.
A ação quita os valores referentes ao período de um ano que estavam em atraso. E pela legislação, os 92,5% dos recursos devem ser aplicados em estudos, programas, projetos e obras indicados no Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica. A Semad e o Igam acompanharão a planilha de desempenho, visando à liberação e a efetividade dos projetos juntos aos 12 CBH’s.
Além disso, o Governo de Minas está investindo na estruturação física e operacional dos demais 24 comitês de bacias do Estado que não têm a cobrança implementada. Neste ano, o Estado viabilizou a contratação de apoio administrativo para essas 24 entidades e até agora já são 14 funcionários em exercício.
Com informações do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM)
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