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O Governo Federal estendeu o prazo para que os municípios elaborem seuPlano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Com a publicação do Decreto 9.254/2017, que regulamenta a Lei 11.445/2007 e estabelece diretrizes nacionais para a universalização do serviço, a data limite foi prorrogada para 31 de dezembro de 2019.
Após essa data, o Plano de Saneamento será pré-requisito para que os municípios tenham acesso a recursos orçamentários da União ou a linhas de crédito administradas por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.
Acesse o decreto
Universalização do saneamento
Segundo informações do Ministério das Cidades e do Plano Nacional de Saneamento (PLANSAB), o custo para universalizar o acesso aos quatro serviços (água, esgotos, resíduos e drenagem) até 2033 é de R$ 508 bilhões. Para a universalização da água e dos esgotos o gasto será de R$ 303 bilhões em 20 anos. O Governo Federal, através do PAC, já destinou R$ 70 bilhões para obras ligadas ao saneamento.
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