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Cadastro de Usuários e Outorga

A Constituição de 1988 estabeleceu que os corpos hídricos superficiais são de dominialidade pública, da União, quando tocam mais de um estado ou territórios estrangeiros, e dos Estados, em todos os outros casos, dando ainda competência privativa à União para legislar sobre águas. A água subterrânea é definida como de dominialidade estadual.


A Lei federal nº. 9.433, de 1997, veio regulamentar o uso das águas no Brasil. A outorga é definida como um dos instrumentos de gestão com o objetivo de "assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo direito de acesso à água".


São definidos na lei como sujeitos a outorga a derivação ou captação de água superficial, a extração de água de aqüífero, o lançamento em água superficial de resíduos líquidos ou gasosos, o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e qualquer outro uso que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água. São isentados da outorga o uso de recursos hídricos por pequenos núcleos populacionais rurais e as derivações, captações, lançamentos e acumulações de volumes de água considerados insignificantes. A proposição dos critérios para definição dos usos insignificantes é estabelecida como de competência dos Comitês de Bacia. A proposta aprovada pelo CEIVAP para a bacia do rio Paraíba do Sul foi de fixação de um valor absoluto de uso insignificante, único, válido para toda a bacia, aplicado somente para a vazão de captação e derivação e estendido a todos as outras formas de uso, sugerido em 1,0 l/s. Em relação ao setor elétrico foi considerado insignificante os usos da água pelas usinas hidrelétricas produzindo até 1 MW. É ainda determinado que a outorga deve se condicionar às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e ao respeito ao enquadramento dos corpos de água.


A Lei nº. 9.984, de 2000, que criou a Agência Nacional de Águas, autarquia especial vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, conferiu-lhe, entre outras, a atribuição de outorgar o direito de uso de recursos hídricos em águas da União e de regulamentar a operação de reservatórios, visando ao uso múltiplo dos recursos hídricos, estabelecido nos planos de bacias.


Os órgãos com atribuição de outorgar o direito de uso de recursos hídricos em águas de domínio dos estados que partilham o território na bacia do rio Paraíba do Sul, são, respectivamente, o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, no estado de São Paulo, o Instituto Estadual do Ambiente – INEA, no Rio de Janeiro, e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, em Minas Gerais.


A aprovação do início da cobrança pelo uso da água na bacia do Paraíba do Sul, em reunião do CEIVAP realizada em março de 2001, desencadeou extensa agenda de encontros com usuários e autoridades, visando a implementá-la em 2002. Nessas discussões foi levantada a necessidade da universalização da base da cobrança, que não deveria se restringir a alguns setores ou porte de usuários. Em função dessa demanda, as quatro autoridades outorgantes na bacia, em reunião de outubro de 2001, concordaram em realizar uma campanha conjunta para cadastramento e outorga dos usuários atuais e um esforço de uniformização dos procedimentos de cadastro e outorga nas esferas federal e estaduais.


A partir daí, e seguindo diretrizes do CEIVAP, a ANA, por meio da Resolução nº 210 de 2002, iniciou o processo de regularização de usos na bacia do rio Paraíba do Sul, apoiado pelo cadastramento declaratório de usos de recursos hídricos. A fase de cadastramento estendeu-se pelo período de setembro a dezembro de 2002. O cadastro de usos assim formado foi sistematizado pelo chamado Sistema de Gestão Integrada de Recursos Hídricos – GESTIN que era composto por um software de recepção de declarações via internet e um banco de dados que armazenava as informações.


O GESTIN passou por uma fase de revisão e consistência dos dados, visando à migração para um novo sistema a ser implantando no país pela Agência Nacional de Águas - o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH. 

 

O CNARH pode ser acessado através do link abaixo:
http://cnarh.ana.gov.br/

 

Para outras informações, consulte o site da ANA

Os relatórios contendo as informações sobre os Cadastros de Usuários podem ser consultados através dos links abaixo.
 

Cadastro Federal
Cadastro Estadual – SP
Cadastro Estadual – RJ
Cadastro Estadual – MG

 

Já o relatório com as informações sobre a Fiscalização pode ser consultado através do link abaixo:
:: relatório

 

E o relatório sobre a Outorga pode ser consultado através do link abaixo:
:: relatório

As outorgas federais na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul podem ser acessadas aqui.